O Compliance é o novo diferencial de empresas e também de segmentos públicos, que se preocupam com a sua reputação. O termo inglês vem do verbo “to comply” e pode ser entendido como algo que está em acordo com as regras, com as normas, ou seja, estar em conformidade com algo preestabelecido. Ele representa o cumprimento das leis, das normas e regulamentos, fortalecendo a imagem, prevenindo fraudes e abrindo caminhos para novas oportunidades, mais transparente e validada por instrumentos de gestão.
Resumindo, o propósito do Compliance é ser utilizado como uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de práticas ilegais e imorais. Num primeiro momento, a finalidade era criar mecanismos de controle e monitoramento das relações entre as pessoas. Hoje em dia, os Programas de Compliance vão além da questão meramente formal de criação de regras internas ou instruções normativas. Eles podem ser utilizados como uma proteção da integridade, com a redução de riscos, aprimoramento do sistema de controles internos e combate à corrupção.
E, por isso, a prática também tem chegado à gestão pública, criado nos municípios, a função de fiscalizar e gerenciar seus processos. A ação cabe às controladorias internas, de acordo com o art. 31 da Constituição Federal. Somente através da implementação das rotinas de Compliance será possível atender as demandas de orientação e fiscalização impostas como missão aos Controles Internos Públicos.
Os programas passam efetivamente pela governança pública, haja vista que as principais características para se alcançar a efetividade de uma boa gestão, estão ligadas diretamente a transparência, integridade, equidade e responsabilidade dos administradores públicos em gerir os recursos públicos e principalmente prestar contas de suas gestões.
Em Minas Gerais, as Prefeituras de Uberlândia e Santa Luzia são exemplos de governos que implantaram programa de integridade. Em João Monlevade, a boa notícia é que o Governo Municipal, com intuito de melhorar a gestão, implantou a Política de Governança Pública, Risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo. A medida contribui para melhores resultados da gestão, transparência e ações anticorrupção. Sem dúvida, um avanço para João Monlevade.
Pode dizer que um Programa de Integridade bem concebido serve para renovar a gestão, com iniciativas que promovam o fortalecimento dos valores individuais e institucionais, dos princípios éticos de conduta e padrões de desempenho dos servidores, bem como promover a transparência e a gestão adequada de recursos.
Saiba mais:
Os pilares do Compliance consistem nos seguintes elementos: 1- comprometimento da alta direção da organização pública ou privada com o programa; 2- avaliação de riscos internos e externos; 3- monitoramento contínuo das atividades desenvolvidas e diligenciamento adequado; 4- processos e procedimentos estruturados, profissionais e bem definidos; 5- instauração de um código de conduta; 6- definição de normas e regras objetivas e claras; 7- criação e difusão da cultura de transparência, cooperação, integridade e Compliance; 8 - consolidação de canais de comunicação que garantam a fidedignidade da informação e sigilo do usuário; 8 - contabilização e gestão documental; 9 - promoção de treinamentos e capacitações internas; e 10 - aprimoramento das políticas de relacionamentos pessoais e institucionais com altos padrões éticos e morais.
Entendeu a importância do Compliance e como aplicar essa ideia? Então, é hora de dar o próximo passo para regularizar os negócios nas esferas públicas e privadas.
(*) Renata Cely Frias é Advogada especialista em Direito Previdenciário e pós graduada em Compliance pela PUC Minas. OAB/MG 79846
