Inúmeros canais de comunicação fazem menção, neste mês, ao Agosto Lilás. Mas por que esse nome? A campanha refere-se às diversas ações realizadas no mês de Agosto, para conscientização e enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A Lei 11340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi publicada no dia 7 de Agosto de 2006, e daí adveio o fato das ações se concentrarem no mês de agosto.
Muitos não sabem, mas o nome da lei foi dado em cumprimento a uma punição que o Estado Brasileiro sofreu pela inexistência de mecanismos eficazes para proteger a mulher da violência doméstica e familiar, através do caso da Maria da Penha Maia Fernandes. Ela lutou por 19 anos e 6 meses, pela punição do seu marido, que havia praticado, não uma, mas duas tentativas de assassinato contra si.
Uma das recomendações da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos foi que o Estado Brasileiro reparasse Maria da Penha, tanto material quanto simbolicamente. Assim, o Estado do Ceará pagou a ela uma indenização e o Governo Federal batizou a lei com o seu nome como reconhecimento de sua luta contra as violações dos direitos humanos das mulheres. O caso Maria da Penha é representativo da violência doméstica a que milhares de mulheres são submetidas em nosso país.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio (termo criado pela lei 13.104/2015 que definiu o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher), pelo seu esposo à época. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Em razão de lesões irreversíveis na coluna provocadas por essa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa após as cirurgias, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
Segundo dados do Instituto Maria da Penha, após essas duas tentativas, Maria da Penha, com apoio jurídico e de amigos e familiares, conseguiu deixar o lar e começou a sua luta pra a punição do seu marido. Em 1998, seu caso ganhou dimensão internacional, com apoio de organizações de defesa dos direitos humanos, Maria da Penha conseguiu denunciar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
Já em 2001, após a inércia do Estado Brasileiro que não se pronunciou contra as denúncias, o Brasil foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Após inúmeros debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, foi enviado o projeto de lei para a Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade em ambas as Casas e, em 7 de Agosto de 2006, sancionado como lei 11.340/2006 pelo presidente da República.
Em 10 de Agosto deste ano, o Senado aprovou Lei, que institui a campanha anual no mês de agosto para conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A medida destaca a importância de se reforçar as ações pelo fim da violência contra a mulher. O projeto de lei prevê que, anualmente, a União e os estados promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher. Em se tornando lei, a campanha ganha força para as ações serem realizadas de modo uniforme, consistente e obrigatório em todo país.
Infelizmente, o Brasil ainda é um dos países com maiores índices de feminicídio e estupro. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2021, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 7 horas, em média no Brasil, enquanto que os registros de estupro de mulheres e meninas chegaram a 56.098 casos.
É importante ressaltar que apenas a existência de leis não vai transformar essa triste realidade. O problema da violência é estrutural e precisa ser combatido em todas as frentes. São necessárias políticas públicas para transformar os costumes e a cultura, investindo-se principalmente em educação para conscientização das pessoas que viver em sociedade implica em reconhecimento de igualdade e respeito.
Blitz
Por aqui, a Associação Mulheres em Ação de João Monlevade (AMA) segue sua luta em defesa das mulheres. A entidade desenvolve diversas ações no Agosto Lilás e, neste ano, promoverá Blitz de conscientização, amanhã (27), de 9h às 11h30 na Praça do Povo. Haverá distribuição de material informativo em Varal Solidário, com peças do vestuário feminino para doação. A realização é parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Monlevadense (CODEMM), com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e com a 75ª Subseção da OAB MG, com a Defensoria Pública e com apoio da Polícia Militar. Todos têm direito a uma vida sem violência e não é diferente para as mulheres. Todas nós, temos direito a uma vida sem violência! A qualquer ato de violência contra a mulher, denuncie! Ligue 180.
(*) Elivânia Felícia Braz é advogada, vice-presidente da 75ª subseção da OAB/MG e presidente da AMA
